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Dúvidas mais comuns na recepção

1 ) O que é condominio?

O condominio é uma situação jurídica onde diversas pessoas ( os condôminos ) exercem sobre o bem imóvel atos relativos à propriedade.
Em outras palavras, é a reunião ou sociedade de indivíduos em torno de uma propriedade, em parte comum e indivisível que coexiste com uma propriedade exclusiva de cada um dos condôminos.

2 ) O que é convenção do condomínio ?

É o instrumento que regula as relações entre os condôminos.
Tem força de lei valendo entre as partes e em relação a terceiros.

3 ) É obrigatório o registro da convenção ?

Sim. O registro da convenção condominal, bem como a averbação das suas eventuais alterações, será feito obrigatoriamente no Registro de Imóveis.

4 ) Em que consiste o regulamento interno?

É um documento onde se esclarecem detalhes da convenção nele são desenvolvidos matérias secundárias e referentes as peculiaridades do condominio.
A convenção trata das normas gerais e o regulamento dos detalhes.

5 ) As despesas de condominio são encargos do locador ou do locatário?

São encargos do locatário as despesas ordinárias e correm por conta do locador as extraordinárias.

6 ) A compra e venda do imóvel com a assinatura da escritura garante ao comprador a propriedade?

Não. O título aquisitivo não opera, por si só, a transmissão da propriedade. O modo de aquisição da propriedade nesse caso, é o registro do título no cartório do Registro de Imóveis.

7 ) O que é averbação?

Os registros nem sempre permanecem inalteráveis no decorrer do tempo. Havendo necessidade de comprar fatos a eles sub sequentes o ato a ser praticado pelo registrador denomina-se averbação.
Averbar é fazer constar ao pé de um registro todas as ocorrências que por qualquer modo, o alterem. Destina-se a elucidar, modificar ou restringir os registros, quer em relação a coisa, quer em relação ao titular do direito real.

8 ) Quando é necessário fazer Pacto Antenupcial ?

O parto antenupcial é um negócio jurídico realizado pelos noivos antes do casamento visando a definição do regime de bem a ser adotado.
O pacto antenupcial precisa ser feito por escritura pública sob pena da nulidade ( Código Civil art. 256, I ) sempre que o regime de bens a ser adotado seja diferente do determinado por lei.
Na antiga lei o regime adotado era o da comunhão de bens.
Portanto quem casou antes de 26 de Dezembro de 1977 pelo regime da comunão de bens não precisa parto antenupcial.
Com o advento da Lei do Divórcio ( Lei 6.515 de 26/12/1977 ) o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Quem casou depois dessa data por esse regime não precisa pacto antenupcial.
Precisa pacto antenupcial atualmente:
1º - Quem casa pelo regime da separação de bens;
2º - Quem casa pelo regime da comunhão total de bens

9 ) O que precisa para averbar uma construção ?

a) Requerimento da parte
b) Certidão para fins de averbação da Prefeitura Municipal
c) CND do INSS
Certidão Negativa de Débito para com o INSS relativa a obra.

10 ) Tem que apresentar o "habite-se" para averbar a construção ?

Não. Mas é necessário ter o "habite-se" para que a Prefeitura forneça a certidão para fins de averbação da obra no Registro de Imóveis.

11 ) Onde se retira a CND para averbar a construção?

12 ) Como se faz para requerer Usucapião ?

O usucapião tem que ser requerido através de advogado na vara competente do Fórum, atendidos certos requisitos:

590. Requiitos para pedido de usucapião - Em roteiro preparado pela Curadoria de Registros Públicos da Comarca de São Paulo para o usucapião comum, há os scguintes elementos:
I) A petição inicial da ação de usucapião tem como requisitos específicos (CPC, art. 282 do Código de Processo Civil:
a) descrição do imóvel usucapiendo, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontações e localização exata); sendo terreno, indicar o lado (par -ímpar) e construção ou esquina mais próxima;
h) rererência aos atos possessórios; no usucapião ordinário também ao justo título e à boa-fé;
c) identificar o titular do domínio, cuja citação é imprescindível; se este for incapaz, contru ele não corre a prescrição (CC, arts. 168 e s.);
d) especificar se se pretende a declaraçao do usucapião ordinário ou extraordinário, já que o primeiro exige justo título e boa-fé;
e) requerer as citações e cientificações do art. 942, II, e § 2º do Código de Processo Civil;
f) requerer a realização da audiência de justificação preliminar da posse (CPC. art. 942, I ), arrolando testemunhas, dando-lhes a profissão e a residência (CPC, art. 407);
g) especificar os possuidores anteriores. definindo a durução de cada período, quando for alegada acessão ou junção de posses (CC, arts. 496 e 552);
h) valor da causa é o valor do imóvel.

2) Por outro lado são indispensáveis à prova instrutória (CPC art 283):
a) a planta do imóvel com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para efeito de citações e as vias públicas próximas.
b) a certidão do registro imobiliário da circunscrição do imóvel, com base no indicador real (somente quando impossível, aceita-se certidão baseada no indicador pessoal); a certidão extraída com base no indicador real deve ser solicitada pela parte ao oficial do registro, em requerimento em que se descre- va o imóvel tal como reito na inicial;
c) a certidão vintenária comprovando a inexistência de ações possessória." relativas à área usucapienda. Se positiva a certidão, são exigíveis certidões da inicial e da sentença respeitantes 1 ação possessória que versa sobre o imóvel.

 
 

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